Artigo 3 - Decretos (2003) - 4.763, de 24.6.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.763, de 24.6.2003 - 4.763, de 24.6.2003 Publicado no DOU de 25.6.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 30/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º  O regimento interno da Comissão de Valores Mobiliários será aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

       
Conteudo atualizado em 30/05/2021