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Decretos




Decretos - 4.758, de 21.6.2003 - 4.758, de 21.6.2003 Publicado no DOU de 23.6.2003 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da o




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 28/03/2024