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Decretos




Decretos - 4.749, de 17.6.2003 - 4.749, de 17.6.2003 Publicado no DOU de 18.6.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes- DNIT, e dá outras providências.




Artigo 22



Art. 22.  Às Unidades Regionais Terrestres e Aquaviárias, dentro de suas áreas de atuação e, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Diretoria do DNIT, compete programar, coordenar, fiscalizar e orientar a execução de planos e programas visando ao diagnóstico, prognóstico e ações nas áreas de Engenharia e Operações, Rodoviárias, Ferroviárias e Aquaviárias, objetivando garantir a fluidez do tráfego, assim como a navegabilidade dos rios, em condições operacionais e econômicas ideais, com segurança e zelando pela preservação do meio ambiente.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

        Art. 23.  São atribuições do Diretor-Geral:

        I - presidir as reuniões da Diretoria;

        II - supervisionar e coordenar as atividades dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do DNIT;

        III - firmar, em nome do DNIT, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais, mediante prévia aprovação da Diretoria;

        IV - expedir os atos administrativos de competência do DNIT;

        V - praticar todos os atos de gestão, operacional, orçamentária, financeira, contábil, de patrimônio, de material, de serviços gerais e de recursos humanos, na forma da legislação em vigor;

        VI - orientar o planejamento, a organização e a execução das atividades do DNIT;

        VII - promover a articulação do DNIT com o Ministério dos Transportes e com outros órgãos e entidades públicas ou privadas; e

        VIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria e do Conselho de Administração.

        Parágrafo único.  O Diretor-Geral poderá subdelegar as atribuições previstas nos incisos III, IV, V e VI.

        Art. 24.  Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor, ao Corregedor, ao Auditor-Chefe e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a avaliação e a execução das atividades de suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

 

        Art. 25.  Constituem patrimônio do DNIT os bens e direitos que lhe forem conferidos e os que venha a adquirir.

        Art. 26.  Constituem receitas do DNIT:

        I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses;

        II - remuneração pela prestação de serviços;

        III - recursos provenientes de acordos, convênios e contratos;

        IV - produto da cobrança de emolumentos, taxas e multas; e

        V - outras receitas, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados e subvenções, utilização da faixa de domínio e de outros bens patrimoniais.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 27.  O regimento interno disporá sobre o detalhamento da Estrutura Organizacional do DNIT, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes.

        Art. 28.  Fica delegada ao Ministro de Estado dos Transportes a competência para decidir, mediante proposta apresentada pela Diretoria do DNIT, sobre a absorção, no Quadro de Pessoal em Extinção, dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, de que trata o art. 114-A da Lei nº 10.233, de 2001.

        Art. 29.  Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidos pelo Diretor-Geral do DNIT, ad referendum do Ministro de Estado dos Transportes.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.

UNIDADE

CARGO FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/ FG

 

1

Diretor-Geral

101.6

 

2

Assessor

102.4

 

2

Assistente Técnico

102.1

       
 

105

 

FG-1

 

40

 

FG-2

 

70

 

FG-3

Gabinete 

1

Chefe de Gabinete

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Seção

1

Chefe

101.1

ASSESSORIA DE CADASTRO E LICITAÇÕES

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Assistente

102.2

       
CORREGEDORIA

1

Corregedor

101.4

 

1

Assistente

102.2

       
OUVIDORIA

1

Ouvidor

101.4

 

1

Assistente

102.2

       
AUDITORIA-INTERNA

1

Auditor-Chefe

101.4

 

2

Assistente

102.2

       
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

       
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Administração Geral

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

3

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

5

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Modernização e Informática

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA 

1

Procurador-Chefe

101.5

 

2

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

       
DIRETORIA DE INFRA-ESTRUTURA AQUAVIÁRIA

1

Diretor

101.5

 

2

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Portos Marítimos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
Coordenação-Geral de Hidrovias e Portos Interiores

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
DIRETORIA DE INFRA-ESTRUTURA TERRESTRE

1

Diretor

101.5

 

2

Assistente

102.2

 

3

Assistente Técnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

       
Coordenação-Geral de Construção Rodoviária

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
Coordenação-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
Coordenação-Geral Ferroviária

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA

1

Diretor

101.5

 

2

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisa

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

       
Coordenação-Geral de Planejamento de Programação de Investimentos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Projetos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

       
Coordenação-Geral de Meio-Ambiente

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS      
       
Unidades Regionais Terrestres

23

Coordenador

101.3

Serviço

23

Chefe

101.1

       
Unidades Regionais Aquaviárias 

8

Coordenador

101.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,15

1

6,15

1

6,15

DAS 101.5

5,16

5

25,80

5

25,80

DAS 101.4

3,98

13

51,74

19

75,62

DAS 101.3

1,28

25

32,00

65

83,20

DAS 101.2

1,14

8

9,12

8

9,12

DAS 101.1

1,00

15

15,00

38

38,00

           

DAS 102.4

3,98

2

7,96

2

7,96

DAS 102.3

1,28

2

2,56

-

-

DAS 102.2

1,14

7

7,98

14

15,96

DAS 102.1

1,00

10

10,00

10

10,00

SUBTOTAL 1

88

168,31

162

271,81

FG-1

0,20

130

26,00

105

21,00

FG-2

0,15

130

19,50

40

6,00

FG-3

0,12

174

20,88

70

8,40

SUBTOTAL 2

434

66,38

215

35,40

TOTAL (1+2)

522

234,69

377

307,21

ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 5.131, de 2004)

  1. QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.

UNIDADE

CARGO FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG

 

1

Diretor-Geral

101.6

 

2

Assessor

102.4

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

105

 

FG-1

 

40

 

FG-2

 

70

 

FG-3

Gabinete 

1

Chefe de Gabinete

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

       
Serviço

1

Chefe

101.1

       
ASSESSORIA DE CADASTRO E LICITAÇÕES

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

1

Assistente

102.2

       
CORREGEDORIA

1

Corregedor

101.4

 

1

Assistente

102.2

       
OUVIDORIA

1

Ouvidor

101.4

 

1

Assistente

102.2

       
AUDITORIA-INTERNA

1

Auditor-Chefe

101.4

 

2

Assistente

102.2

       
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Administração Geral

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

3

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

5

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Modernização e Informática

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA 

1

Procurador-Chefe

101.5

 

2

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

       
DIRETORIA DE INFRA-ESTRUTURA AQUAVIÁRIA

1

Diretor

101.5

 

2

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Portos Marítimos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
Coordenação-Geral de Hidrovias e Portos Interiores

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
DIRETORIA DE INFRA-ESTRUTURA TERRESTRE

1

Diretor

101.5

 

2

Assistente

102.2

 

3

Assistente Técnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

       
Coordenação-Geral de Construção Rodoviária

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
Coordenação-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
Coordenação-Geral Ferroviária

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA

1

Diretor

101.5

 

2

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisa

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

       
Coordenação-Geral de Planejamento de Programação de Investimentos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Projetos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

       
Coordenação-Geral de Meio-Ambiente

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS      
Unidades Regionais Terrestres      
Coordenação-Geral

14

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

9

Coordenador

101.3

Serviço

46

Chefe

101.1

Unidades Regionais Aquaviárias 

8

Coordenador

101.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CÓDIGO

DAS - UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,15

1

6,15

1

6,15

DAS 101.5

5,16

5

25,80

5

25,80

DAS 101.4

3,98

19

75,62

33

131,34

DAS 101.3

1,28

65

83,20

51

65,28

DAS 101.2

1,14

8

9,12

8

9,12

DAS 101.1

1,00

38

38,00

61

61,00

DAS 102.4

3,98

2

7,96

2

7,96

DAS 102.2

1,14

14

15,96

14

15,96

DAS 102.1

1,00

10

10,00

10

10,00

SUBTOTAL 1

162

271,81

185

332,61

FG-1

0,20

105

21,00

105

21,00

FG-2

0,15

40

6,00

40

6,00

FG-3

0,12

70

8,40

70

8,40

SUBTOTAL 2

215

35,40

215

35,40

TOTAL (1+2)

377

307,21

400

368,01

ANEXO III

REMANEJAMENTO DOS CARGOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ O DNIT (a) DO DNIT P/ SEGES/MP (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE. VALOR TOTAL

DAS 101.4

3,98

6

23,88

-

-

DAS 101.3

1,28

40

51,20

-

-

DAS 101.1

1,00

23

23,00

-

-

           

DAS 102.3

1,28

-

-

2

2,56

DAS 102.2

1,14

7

7,98

-

-

Subtotal 1

76

106,06

2

2,56

FG-1

0,20

-

-

25

5,00

FG-2

0,15

-

-

90

13,50

FG-3

0,12

-

-

104

12,48

Subtotal 2

-

-

219

30,98

TOTAL (1+2)

76

106,06

221

33,54

Saldo do Remanejamento

(a-b)

-

-72,52

145

-


Conteudo atualizado em 30/05/2021