Artigo 1 - Decretos (2003) - 4.738, de 12.6.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.738, de 12.6.2003 - 4.738, de 12.6.2003 Publicado no DOU de 13.6.2003 Promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber

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