Artigo 21 - Decretos (2003) - 4.735, de 11.6.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.735, de 11.6.2003 - 4.735, de 11.6.2003 Publicado no DOU de 12.6.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação




Artigo 21



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Art. 21.  Ao Departamento de Orçamento e Finanças compete:

        I - exercer as atividades de órgão setorial do Ministério na estrutura do Sistema de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, e de Contabilidade do Governo Federal;

        II - promover a coordenação e a execução orçamentária, financeira e contábil da administração interna do Ministério;

        III - propor as diretrizes gerais relativas ao planejamento, à execução e ao controle orçamentário das Forças Armadas e acompanhar e avaliar o desenvolvimento dessas atividades;

        IV - analisar e propor a consolidação dos planos plurianuais e das propostas orçamentárias e complementações das Forças Armadas e do Ministério; e

        V - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário de Organização Institucional.

       
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