Artigo 23 - Decretos (2003) - 4.724, de 9.6.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.724, de 9.6.2003 - 4.724, de 9.6.2003 Publicado no DOU de 10.6.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.




Artigo 23



Art. 23.  Ao Centro de Pesquisas Renato Archer compete:

        I - promover, executar e divulgar projetos de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia na área de tecnologia da informação;

        II - acompanhar programas de nacionalização, em conjunto com os órgãos próprios, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Informática e Automação;

        III - exercer atividades de apoio científico e tecnológico às empresas nacionais do setor de tecnologia da informação; e

        IV - implementar política de integração com universidades brasileiras, mediante acordos, convênios e contratos, para o esforço nacional de desenvolvimento da tecnologia da informação.

       
Conteudo atualizado em 08/05/2021