Artigo 19 - Decretos (2003) - 4.720, de 5.6.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.720, de 5.6.2003 - 4.720, de 5.6.2003 Publicado no DOU de 6.6.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.




Artigo 19



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Art. 19.  Ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor cabe apoiar a Secretaria de Direito Econômico no cumprimento das competências estabelecidas na Lei no 8.078, de 1990.

       
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