Decretos (2003) - 4.713, de 29.5.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.713, de 29.5.2003 - 4.713, de 29.5.2003 Publicado no DOU de 30.5.2003 Revoga o art. 4º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre