Decretos (2003) - 4.702, de 21.5.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.702, de 21.5.2003 - 4.702, de 21.5.2003 Publicado no DOU de 22.5.2003 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência.