Decretos (2003) - 4.690, de 7.5.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 4.690, de 7.5.2003 - 4.690, de 7.5.2003 Publicado no DOU de 8.5.2003 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 31 de março de 2003.