Decretos

        I - representar a Autarquia;

        II - requisitar, para ter exercício exclusivo na Diretoria de Infra-Estrutura de Chaves Públicas, por período não superior a um ano, servidores, civis ou militares, e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Federal direta e indireta, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas;

        III - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos e, conforme delegação ministerial, os em comissão e funções gratificadas, bem como exercer o poder disciplinar nos termos da legislação em vigor;

        IV - encaminhar à Casa Civil da Presidência da República a prestação de contas, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas da União;

        V - assinar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, bem assim ordenar despesas;

        VI - proferir decisões em processos de credenciamento de AC, de AR e de prestadores de serviço de suporte;

        VII - avocar, para decisão ou revisão, assuntos inerentes aos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do ITI, sem prejuízo da continuidade do exercício, pelos mesmos órgãos, das atribuições nela previstas;

        VIII - exercer o comando hierárquico no âmbito do ITI;

        IX - delegar qualquer de suas atribuições aos Diretores, individual ou coletivamente, salvo a do inciso II e aquelas que, pela sua própria natureza ou por vedação legal, só possam ser por ele implementadas privativamente;

        X - participar das atividades e iniciativas do Governo Eletrônico, como membro de seu Comitê Executivo; e

        XI - realizar outras atividades, no âmbito de suas atribuições, observadas as diretrizes fixadas pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e pelo Comitê Gestor da ICP Brasil.