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Decretos



Decretos - 4.685, de 29.4.2003 - 4.685, de 29.4.2003 Publicado no DOU de 30.4.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.




Artigo 39



×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 39.  Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

 

3

 Assessor Especial

102.5
 

1

 Assessor Especial de Controle Interno

102.5
 

3

 Assessor

102.4
 

3

 Assessor Técnico

102.3
 

9

 Assistente Técnico

102.1
       
GABINETE

1

 Chefe de Gabinete

101.5
 

2

 Assessor

102.4
 

4

 Assistente Técnico

102.1
Divisão

1

 Chefe

101.2
Serviço

1

 Chefe

101.1
       
Assessoria de Comunicação Social

1

 Chefe de Assessoria

101.4
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
Serviço

1

 Chefe

101.1
       
Assessoria de Assuntos Parlamentares

1

 Chefe de Assessoria

101.4
Divisão

1

 Chefe

101.2
Serviço

1

 Chefe

101.1
       
Assessoria Internacional

1

 Chefe de Assessoria

101.4
Divisão

1

 Chefe

101.2
Serviço

1

 Chefe

101.1
       
 

11

  

FG-2
       
SECRETARIA-EXECUTIVA

1

 Secretário-Executivo

NE
 

1

 Diretor de Programa

101.5
 

3

 Assessor

102.4
       
Gabinete

1

 Chefe

101.4
Coordenação

2

 Coordenador

101.3
Divisão

2

 Chefe

101.2
Serviço

1

 Chefe

101.1
       
 

9

  

FG-2
       
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

 Subsecretário

101.5
 

1

 Assistente

102.2
Divisão

1

 Chefe

101.2
Serviço

1

 Chefe

101.1
       
Coordenação

3

 Coordenador

101.3
 

1

 Assistente Técnico

102.1
Divisão

4

 Chefe

101.2
       
 

13

  

FG-3
       
Coordenação-Geral de Logística

1

 Coordenador-Geral

101.4
 

1

 Assistente Técnico

102.1
Coordenação

2

 Coordenador

101.3
Divisão

4

 Chefe

101.2
       
 

12

  

FG-3
       
Coordenação-Geral de Tecnologia da      
Informação

1

 Coordenador-Geral

101.4
 

1

 Assistente Técnico

102.1
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
Divisão

2

 Chefe

101.2
       
 

3

  

FG-3
       
Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

 Coordenador-Geral

101.4
 

1

 Assistente Técnico

102.1
Coordenação

3

 Coordenador

101.3
Divisão

4

 Chefe

101.2
Serviço

1

 Chefe

101.1
       
 

4

  

FG-2
Coordenação-Geral de Orçamento e      
Finanças

1

 Coordenador-Geral

101.4
Divisão

5

 Chefe

101.2
Serviço

1

 Chefe

101.1
       
 

5

  

FG-2
Coordenação-Geral de Planejamento      
Setorial

1

 Coordenador-Geral

101.4
Divisão

2

 Chefe

101.2
Serviço

4

 Chefe

101.1
 

7

  

FG-3
       
CONSULTORIA JURÍDICA

1

 Consultor Jurídico

101.5
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos

1

 Coordenador-Geral

101.4
 

1

 Assistente Técnico

102.1
Coordenação

3

 Coordenador

101.3
Divisão

4

 Chefe

101.2
       
Coordenação-Geral de Contratos e      
Congêneres

1

 Coordenador-Geral

101.4
Divisão

1

 Chefe

101.2
       
 

8

  

FG-3
       
COMISSÃO DE ANISTIA

1

 Secretário-Executivo da Comissão de Anistia

101.5
 

2

 Assessor

102.4
 

2

 Assessor Técnico

102.3
       
GRUPO EXECUTIVO DE CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

1

 Secretário-Executivo do Grupo

101.5
Coordenação-Geral de Consolidação de Atos Normativos

1

 Coordenador-Geral

101.4
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
Divisão

1

 Chefe de Divisão

101.2
Serviço

1

 Chefe de Serviço

101.1
       
SECRETARIA NACIONAL DE      
JUSTIÇA

1

 Secretário

101.6
 

1

 Gerente de Projeto

101.4
 

1

 Assistente Técnico

102.1
       
Gabinete

1

 Chefe

101.4
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
       
 

23

  

FG-3
       
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO      
NACIONAL

1

 Diretor

101.5
 

1

 Assistente Técnico

102.1
       
Coordenação Geral de Assuntos Penitenciários

1

 Coordenador-Geral

101.4
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
Divisão

3

 Chefe

101.2
       
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS

1

 Diretor

101.5
 

1

 Assistente Técnico

102.1
Divisão

4

 Chefe

101.2
Serviço

1

 Chefe

101.1
       
Coordenação-Geral de Assuntos de      
Refugiados

1

 Coordenador-Geral

101.4
 

2

 Assistente Técnico

102.1
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
       
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA,      
CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E      
QUALIFICAÇÃO

1

 Diretor

101.5
 

1

 Gerente de Projeto

101.4
 

1

 Assistente Técnico

102.1
Coordenação

2

 Coordenador

101.3
Divisão

2

 Chefe

101.2
Serviço

1

 Chefe

101.1
       
SECRETARIA NACIONAL DE      
SEGURANÇA PÚBLICA

1

 Secretário

101.6
 

1

 Assessor

102.4
 

2

 Assistente Técnico

102.1
       
Gabinete

1

 Chefe

101.4
 

3

 Assessor Técnico

102.3
 

3

 Assistente Técnico

102.1
       
 

2

  

FG-2
       
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS,      
PROGRAMAS E PROJETOS

1

 Diretor

101.5
 

1

 Assistente Técnico

102.1
       
Coordenação Geral de Ações de Prevenção      
em Segurança Pública

1

 Coordenador-Geral

101.4
Coordenação

2

 Coordenador

101.3
 

2

 Assistente Técnico

102.1
       
Coordenação Geral de Planejamento      
Estratégico em Segurança Pública,      
Programas e Projetos Especiais

1

 Coordenador-Geral

101.4
Coordenação

2

 Coordenador

101.3
       
Coordenação Geral do Plano de      
Implantação e Acompanhamento de      
Programas Sociais de Prevenção da      
Violência - PIAPS

1

 Coordenador-Geral

101.4
Coordenação

2

 Coordenador

101.3
 

1

 Assistente Técnico

102.1
       
DEPARTAMENTO DE PESQUISA,      
ANÁLISE DE INFORMAÇÃO E      
DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL      
EM SEGURANÇA PÚBLICA

1

 Diretor

101.5
 

1

 Assistente Técnico

102.1
Coordenação Geral de Pesquisa

1

 Coordenador Geral

101.4
Coordenação

2

 Coordenador

101.3
Coordenação-Geral de Análise da Informação      
 

1

 Coordenador Geral

101.4
Coordenação

2

 Coordenador

101.3
       
Coordenação Geral de Análise e Desenvolvimento de Pessoal

1

 Coordenador Geral

101.4
Coordenação

2

 Coordenador

101.3
 

4

 Assistente Técnico

102.1
       
DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E      
AVALIAÇÃO DO PLANO NACIONAL      
DE SEGURANÇA PÚBLICA

1

 Diretor

101.5
 

1

 Assessor

102.4
       
Coordenação Geral de Gestão, Acompanhamento e Avaliação Técnica do PNSP

1

 Coordenador-Geral

101.4
Coordenação

2

 Coordenador

101.3
       
Coordenação Geral de Gestão Orçamentáriae Financeira do FNSP

1

 Coordenador Geral

101.4
Coordenação

4

 Coordenador

101.3
 

5

 Assistente Técnico

102.1
       
Coordenação Geral de Ações de Integração de Segurança Pública

1

 Coordenador Geral

101.4
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
       
SECRETARIA DE DIREITO      
ECONÔMICO

1

 Secretário

101.6
 

1

 Gerente de Projeto

101.4
 

2

 Assessor

102.4
 

14

 Assessor Técnico

102.3
 

1

 Assistente Técnico

102.1
       
Gabinete

1

 Chefe

101.4
Coordenação

3

 Coordenador

101.3
Serviço

1

 Chefe

101.1
       
 

11

  

FG-3
       
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E      
DEFESA ECONÔMICA

1

 Diretor

101.5
 

1

 Assistente

102.2
 

1

 Assistente Técnico

102.1
       
 

5

  

FG-3
       
Coordenação-Geral de Análise de Infrações dos Setores de Agricultura e de Indústria

1

 Coordenador-Geral

101.4
 

1

 Assistente Técnico

102.1
Divisão

2

 Chefe

101.2
       
Coordenação-Geral de Análise de Infrações      
dos Setores de Serviço e de Infra-estrutura

1

 Coordenador-Geral

101.4
 

1

 Assistente Técnico

102.1
Divisão

2

 Chefe

101.2
Serviço

1

 Chefe

101.1
       
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos

1

 Coordenador-Geral

101.4
 

1

 Assistente Técnico

102.1
Divisão

3

 Chefe

101.2
       
Coordenação-Geral de Controle de      
Mercado

1

 Coordenador-Geral

101.4
 

1

 Assistente Técnico

102.1
Divisão

2

 Chefe

101.2
Serviço

1

 Chefe

101.1
       
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E      
DEFESA DO CONSUMIDOR

1

 Diretor

101.5
 

1

 Assistente

102.2
 

1

 Assistente Técnico

102.1
       
 

4

  

FG-3
Coordenação-Geral de Supervisão e      
Controle

1

 Coordenador-Geral

101.4
 

1

 Assistente Técnico

102.1
Divisão

2

 Chefe

101.2
       
Coordenação-Geral de Políticas e Relações      
de Consumo

1

 Coordenador-Geral

101.4
 

1

 Assistente Técnico

102.1
Divisão

2

 Chefe

101.2
       
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos

1

 Coordenador-Geral

101.4
 

1

 Assistente Técnico

102.1
Divisão

2

 Chefe

101.2
SECRETARIA DE ASSUNTOS      
LEGISLATIVOS

1

 Secretário

101.6
 

1

 Assessor Técnico

102.3
       
Gabinete

1

 Chefe

101.4
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
Divisão

1

 Chefe

101.2
Serviço

2

 Chefe

101.1
       
 

2

  

FG-3
       
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE E      
DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA

1

 Diretor

101.5
 

2

 Assistente Técnico

102.1
Divisão

1

 Chefe

101.2
       
 

1

  

FG-3
       
DEPARTAMENTO DE ESTUDOS      
E ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO

1

 Diretor

101.5
 

2

 Assistente Técnico

102.1
Divisão

1

 Chefe

101.2
       
 

1

  

FG-3
       
SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO

1

 Secretário

101.6
 

2

 Assessor

102.4
 

4

 Assistente

102.2
       
DEPARTAMENTO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

1

 Diretor

101.5
 

1

 Assessor

102.4
Divisão

2

 Chefe

101.2
       
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA      
FEDERAL

1

 Diretor-Geral

101.6
 

1

 Assessor

102.4
 

2

 Assessor Técnico

102.3
 

3

 Assistente

102.2
       
Coordenação

5

 Coordenador

101.3
Divisão

11

 Chefe

101.2
Serviço

17

 Chefe

101.1
 

9

  

FG-2
       
Gabinete

1

 Chefe

101.4
 

1

 Assistente Técnico

102.1
 

1

 Assistente

102.2
       
 

1

  

FG-3
       
Coordenação-Geral de Polícia Criminal      
Internacional

1

 Coordenador-Geral

101.4
Divisão

1

 Chefe

101.2
 

1

 Chefe

101.1
       
 

1

  

FG-3
       
Coordenação-Geral de Polícia Fazendária

1

 Coordenador-Geral

101.4
Divisão

4

 Chefe

101.2
       
Coordenação-Geral de Prevenção e      
Repressão a Entorpecentes

1

 Coordenador-Geral

101.4
Divisão

2

 Chefe

101.2
Serviço

4

 Chefe

101.1
       
Coordenação-Geral de Polícia Marítima,      
Aeroportuária e de Fronteiras

1

 Coordenador-Geral

101.4
Divisão

4

 Chefe

101.2
Serviço

1

 Chefe

101.1
       
Coordenação-Geral de Repressão ao Crime      
Organizado e Inquéritos Especiais

1

 Coordenador-Geral

101.4
Divisão

1

 Chefe

101.2
       
Coordenação-Geral de Controle de      
Segurança Privada

1

 Coordenador-Geral

101.4
Divisão

2

 Chefe

101.2
Serviço

1

 Chefe

101.1
       
Corregedoria-Geral da Polícia Federal

1

 Corregedor-Geral

101.4
 

1

 Assistente

102.2
Divisão

2

 Chefe

101.2
Serviço

4

 Chefe

101.1
       
DIRETORIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

1

 Diretor

101.5
 

1

 Assistente Técnico

102.1
 

1

 Assistente

102.2
       
Coordenação

2

 Coordenação

101.3
Divisão

2

 Chefe

101.2
       
Coordenação-Geral de Ordem Política e      
Social

1

 Coordenador-Geral

101.4
Coordenação

4

 Coordenador

101.3
Divisão

6

 Chefe

101.2
Serviço

4

 Chefe

101.1
       
Instituto Nacional de Identificação

1

 Diretor do Instituto

101.4
 

1

 Assistente

102.2
 

1

 Assistente Técnico

102.1
Coordenação

2

 Coordenador

101.3
Serviço

4

 Chefe

101.1
       
Instituto Nacional de Criminalística

1

 Diretor do Instituto

101.4
 

1

 Assistente

102.2
 

1

 Assistente Técnico

102.1
Coordenação

2

 Coordenador

101.3
Divisão

1

 Chefe

101.2
Serviço

2

 Chefe

101.1
       
Academia Nacional de Polícia

1

 Diretor da Academia

101.4
 

1

 Assistente

102.2
 

1

 Assistente Técnico

102.1
Coordenação

2

 Coordenador

101.3
Divisão

4

 Chefe

101.2
Serviço

10

 Chefe

101.1
       
 

12

  

FG-2
       
Superintendência Regional-Classe "A"

14

 Superintendente Regional

101.2
       
Superintendência Regional-Classe "B"

13

 Superintendente Regional

101.1
       
 

206

  

FG-2
 

538

  

FG-3
       
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA      
RODOVIÁRIA FEDERAL

1

 Diretor-Geral

101.6
Gabinete

1

 Chefe

101.4
 

3

 Assessor Técnico

102.3
 

1

 Assistente

102.2
 

1

 Assistente Técnico

102.1
Coordenação

2

 Coordenador

101.3
Divisão

6

 Chefe

101.2
       
 

33

  

FG-3
       
Corregedoria-Geral

1

 Corregedor-Geral

101.4
Divisão

2

 Chefe

101.2
       
Coordenação-Geral de Planejamento e      
Modernização Policial Rodoviária

1

 Coordenador-Geral

101.4
Divisão

4

 Chefe

101.2
       
Coordenação-Geral de Operações

1

 Coordenador-Geral

101.4
Coordenação

1

 Coordenador

101.3
Divisão

3

 Chefe

101.2
       
Coordenação-Geral de Desenvolvimento de      
Recursos Humanos

1

 Coordenador-Geral

101.4
Divisão

4

 Chefe

101.2
       
Coordenação-Geral de Administração

1

 Coordenador-Geral

101.4
Divisão

6

 Chefe

101.2
       
Coordenação-Geral de Ensino

1

 Coordenador-Geral

101.4
Divisão

3

 Chefe

101.2
       
Superintendência Regional

21

 Superintendente

101.3
 

27

  

FG-1
 

351

  

FG-3
       
Delegacia

151

  

FG-2
       
 

151

  

FG-3
       
Distrito Regional

5

 Chefe de Distrito

101.1
       
 

20

  

FG-3
       
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

1

 Defensor Público-Geral da União

NE
       
Subdefensoria Pública-Geral da União

1

 Subdefensor Público-Geral da União

NE
 

1

 Assessor

102.4
       
Coordenação

2

 Coordenador

101.3
Divisão

3

 Chefe

101.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL
           

NE

6,56

3

19,68

3

19,68

DAS 101.6

6,15

5

30,75

7

43,05

DAS 101.5

5,16

20

103,20

18

92,88

DAS 101.4

3,98

59

234,82

56

222,88

DAS 101.3

1,28

102

130,56

87

111,36

DAS 101.2

1,14

144

164,16

147

167,58

DAS 101.1

1,00

99

99,00

86

86,00
           

DAS 102.5

5,16

4

20,64

4

20,64

DAS 102.4

3,98

14

55,72

19

75,62

DAS 102.3

1,28

19

24,32

28

35,84

DAS 102.2

1,14

60

68,40

17

19,38

DAS 102.1

1,00

42

42,00

63

63,00
           

SUBTOTAL 1

571

993,25

535

957,91

FG-1

0,20

361

72,20

27

5,4

FG-2

0,15

429

64,35

409

61,35

FG-3

0,12

849

101,88

1185

142,2

SUBTOTAL 2

1.639

238,43

1.621

208,95

TOTAL (1+2)

2.210

1.231,68

2.156

1.166,86

ANEXO III 

REMANEJAMENTO DE CARGOS

DA SEGES/MP P/ O MJ (a)

DO MJ P/ A SEGES/MP (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL
           

DAS 101.6

6,15

2

12,30

-

-

DAS 101.5

5,16

-

-

2

10,32

DAS 101.4

3,98

-

-

3

11,94

DAS 101.3

1,28

-

-

15

19,20

DAS 101.2

1,14

3

3,42

-

-

DAS 101.1

1,00

-

-

13

13,00
           

DAS 102.5

5,16

-

-

-

-

DAS 102.4

3,98

5

19,9

-

-

DAS 102.3

1,28

9

11,52

-

-

DAS 102.2

1,14

-

-

43

49,02

DAS 102.1

1,00

21

21,00

-

-
           

SUBTOTAL 1

40

68,14

76

103,48
           

FG-1

0,20

-

-

334

66,80

FG-2

0,15

-

-

20

3,00

FG-3

0,12

336

40,32

-

-
           

SUBTOTAL 2

336

40,32

354

69,80

TOTAL (1+2)

376

108,46

430

173,28

Saldo do Remanejamento

(a – b)

-

-

-54

-64,82

Conteudo atualizado em 27/05/2021