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Decretos



Decretos - 4.681, de 28.4.2003 - 4.681, de 28.4.2003 Publicado no DOU de 29.4.2003 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.681, DE 28 DE ABRIL DE 2003.

Revogado pelo Decreto nº 4.770, de 30.6.2003

Texto para impressão

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica prorrogado, excepcionalmente, até 30 de junho de 2003, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, relacionados no Anexo a este Decreto, para os órgãos e entidades ali referidos, objeto das respectivas Portarias do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

        Parágrafo único.  Os cargos e função de que trata a prorrogação referida no caput não integrarão a estrutura dos órgãos e entidades, devendo constar dos atos de nomeação ou designação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.

        Art. 2o  Findo o prazo estabelecido no art. 1º, os cargos em comissão e a função gratificada ali referidos serão restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4o  Ficam revogados os Decretos nºs 4.611, de 27 de fevereiro de 2003; e 4.618, de 20 de março de 2003.

        Brasília, 28 de abril de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.4.2003

ANEXO

ÓRGÃO

PORTARIA No

DAS 101.5

DAS 101.4

DAS 101.3

DAS 101.2

DAS 101.1

DAS 102.5

DAS 102.4

DAS 102.3

DAS 102.2

FG-1

TOTAL
Ministério da Defesa - Comando da Marinha

569/MP

-

4

-

-

-

-

-

-

-

-

4
Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica

174/MP

-

-

-

-

-

-

-

10

-

-

10
Advocacia-Geral da União

569/MP

-

15

-

-

2

1

-

-

-

-

18
Fundação Biblioteca Nacional

570/MP

-

1

-

-

-

-

-

-

-

-

1
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

570/MP

-

-

-

-

-

-

1

-

-

-

1
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
Revogado pelo Decreto nº 4.749, de 17.6.2003

566/MP

-

-

5

-

23

-

-

-

-

-

28
Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional

567/MP

-

1

1

-

2

-

-

-

-

-

4
Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional

268/MP

-

-

-

1

2

-

-

-

-

-

3
Ministério da Fazenda - Conselho de Controle de Atividades Financeira

567/MP

-

-

-

-

-

-

8

6

-

-

14
Ministério da Fazenda - Escola de Administração Fazendária

567/MP

-

-

1

2

-

-

-

-

-

-

3
Ministério da Integração Nacional

570/MP

2

4

4

16

-

-

-

-

2

-

28
Ministério da Cultura - Assessor de Controle Interno

569/MP

-

-

-

-

-

1

-

-

-

-

1
Ministério da Cultura

567/MP

-

2

6

-

-

1

1

2

-

-

12
Ministério do Meio Ambiente - Assessor de Controle Interno
Revogado pelo Decreto nº 4.755, de 20.6.2003

569/MP

-

-

-

-

-

1

-

-

-

-

1
Ministério do Meio Ambiente
Revogado pelo Decreto nº 4.755, de 20.6.2003

567/MP

4

11

17

4

6

3

2

1

4

-

52
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

568/MP

-

-

-

-

2

-

-

-

-

-

2
Ministério das Relações Exteriores
Revogado pelo Decreto nº 4.760, de 23.6.2003

566/MP

-

-

-

-

-

1

-

-

-

1

2
Ministério da Assistência e Promoção Social

568/MP

-

-

-

-

-

-

3

3

-

-

6

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 24/03/2022