Decretos (2003) - 4.679, de 24.4.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.679, de 24.4.2003 - 4.679, de 24.4.2003 Publicado no DOU de 25.4.2003 Dispõe sobre a competência para adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).