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Artigo 9
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Art. 9o Ficam revogados os Decretos nos 2.774, de 9 de setembro de 1998 e 4.003, de 8 de novembro de 2001, e o § 3o do art. 38 do Decreto no 4.206, de 23 de abril de 2002.
Brasília, 24 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.2003