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Decretos




Decretos - 4.664, de 2.4.2003 - 4.664, de 2.4.2003 Publicado no DOU de 3.4.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.




Artigo 21



Art. 21.  Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

        Art. 22.  A composição e o funcionamento dos Comitês de Gestão Estratégica e de Tecnologia e Informação da Previdência Social serão definidos em ato do Ministro de Estado.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

UNIDADE

CARGOS/

FUNÇÕES/

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

2

Assessor Especial

102.5

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

1

Assessor

102.4

3

Assessor Técnico

102.3

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

3

Assistente

102.2

5

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral do Gabinete

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

Assessoria de Assuntos Parlamentares

1

Chefe de Assessoria

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Assessor

102.4

3

Assessor Técnico

102.3

3

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação do Programa de Estabilidade Social

1

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

80

FG-1

64

FG-2

86

FG-3

ASSESSORIA DE PESQUISA
ESTRATÉGICA

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

ASSESSORIA DE GERENCIAMENTO
DE RISCOS

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

ASSESSORIA TÉCNICA DO
CADASTRO NACIONAL DE
INFORMAÇÕES SOCIAIS

1

Chefe de Assessoria

101.4

ASSESSORIA ESPECIAL DE
TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO

1

Chefe de Assessoria Especial

101.5

Coordenação-Geral de Gestão da
Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

SUBSECRETARIA DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

1

Subsecretário-Adjunto

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

2

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Logística e Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Informática

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Planejamento
e Gestão Estratégica

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Orçamento,
Finanças e Contabilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

OUVIDORIA-GERAL

1

Ouvidor-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

10

FG-1

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

1

Assistente

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Direito
Previdenciário

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Direito
Administrativo

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL

1

Secretário

101.6

Gabinete

1

Chefe

101.4

3

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Diretor

101.5

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Estudos
Previdenciários

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Serviços
Previdenciários

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Estatística e Atuária

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Legislação
e Normas

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DOS REGIMES
DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO
PÚBLICO

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Informações
Gerenciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Atuária,
Contabilidade e Estudos Técnicos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Fiscalização e
Acompanhamento Legal

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR

1

Secretário

101.6

1

Secretário-Adjunto

101.5

Gabinete

1

Chefe

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

7

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Análise de
Investimentos

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Contabilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Fiscalização e
Regimes Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assistente

102.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Assuntos
Jurídicos

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Atuária

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

CONSELHO DE RECURSOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Presidente do Conselho

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Corregedoria

1

Corregedor

101.3

Câmara

6

Presidente de Câmara

101.2

Serviço de Secretaria de Câmara

6

Chefe

101.1

Junta

28

Presidente de Junta

101.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE

6,56

1

6,56

1

6,56

101.6

6,15

2

12,30

2

12,30

101.5

5,16

7

36,12

7

36,12

101.4

3,98

32

127,36

32

127,36

101.3

1,28

50

64,00

49

62,72

101.2

1,14

53

60,42

52

59,28

101.1

1,00

83

83,00

75

75,00

102.5

5,16

3

15,48

3

15,48

102.4

3,98

2

7,96

2

7,96

102.3

1,28

9

11,52

9

11,52

102.2

1,14

17

19,38

15

17,10

102.1

1,00

23

23,00

23

23,00

SUBTOTAL 1

282

467,10

270

454,40

FG-1

0,20

90

18,00

90

18,00

FG-2

0,15

64

9,60

64

9,60

FG-3

0,12

87

10,44

86

10,32

SUBTOTAL 2

241

38,04

240

37,92

TOTAL (1+2)

523

505,14

510

492,32

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS -UNITÁRIO

DO MPS P/ A SEGES/MP

QTDE.

VALOR TOTAL

       

DAS 101.3

1,28

1

1,28

DAS 101.2

1,14

1

1,14

DAS 101.1

1,00

8

8,00

       

DAS 102.2

1,14

2

2,28

       

SUBTOTAL 1

12

12,70

       

FG-3

0,12

1

0,12

       

SUBTOTAL 2

1

0,12

TOTAL (1+2)

13

12,82


Conteudo atualizado em 25/05/2021