Decretos (2003) - 4.662, de 2.4.2003 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 4.662, de 2.4.2003 - 4.662, de 2.4.2003 Publicado no DOU de 3.4.2003 Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública federal, cargos em comissão.