Decretos

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA

        Art. 1^o  O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, constituída pela Lei n^o 4.229, de 1^o de junho de 1963, alterada pela Lei n^o 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, com sede e foro na cidade de Fortaleza-CE, conforme o art. 63 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, tem como competências:

        I - contribuir para a implementação dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, tal como definidos no art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e legislação subseqüente;

        II - contribuir para a elaboração do Plano Regional de Recursos Hídricos, em ação conjunta com a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e os governos estaduais em sua área de atuação;

        III - elaborar projetos de engenharia e executar obras públicas de captação, acumulação, condução, distribuição, proteção e utilização de recursos hídricos, em conformidade com a Política e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de que trata a Lei nº 9.433, de 1997;

        IV - contribuir para a implementação e operação, sob sua responsabilidade ou conjuntamente com outros órgãos, com vistas à melhor distribuição das disponibilidades hídricas regionais;

        V - implantar e apoiar a execução dos planos e projetos de irrigação e, em geral, de valorização de áreas, inclusive áreas agricultáveis não-irrigáveis, que tenham por finalidade contribuir para a sustentabilidade do semi-árido;

        VI - colaborar na realização de estudos de avaliação permanente da oferta hídrica e da estocagem nos seus reservatórios, visando procedimentos operacionais e emergenciais de controle de cheias e preservação da qualidade da água;

        VII - colaborar na preparação dos planos regionais de operação, manutenção e segurança de obras hidráulicas, incluindo atividades de manutenção preventiva e corretiva, análise e avaliação de riscos e planos de ação emergencial em casos de     acidentes;

        VIII - promover ações no sentido da regeneração de ecossistemas hídricos e de áreas degradadas, com vistas à correção dos impactos ambientais decorrentes da implantação de suas obras, podendo celebrar convênios e contratos para a realização dessas ações;

        IX - desenvolver e apoiar as atividades voltadas para a organização e capacitação administrativa das comunidades usuárias dos projetos de irrigação, visando sua emancipação;

        X - promover, na forma da legislação em vigor, a desapropriação de terras destinadas à implantação de projetos e proceder à concessão ou à alienação das glebas em que forem divididas;

        XI - cooperar com outros órgãos públicos, estados, municípios e instituições oficiais de crédito, em projetos e obras que envolvam desenvolvimento e aproveitamento de recursos hídricos;

        XII - colaborar na concepção, instalação, manutenção e operação da rede de estações hidrológicas e na promoção do estudo sistemático das bacias hidrográficas, de modo a integrar o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos;

        XIII - promover estudos, pesquisas e difusão de tecnologias destinados ao desenvolvimento sustentável da aqüicultura e atividades afins;

        XIV - cooperar com outros organismos públicos no planejamento e na execução de programas permanentes e temporários, com vistas a prevenir e atenuar os efeitos das adversidades climáticas;

        XV - celebrar convênios e contratos com entidades públicas e privadas;

        XVI - realizar operações de crédito e financiamento, internas e externas, na forma da lei;

        XVII - cooperar com os órgãos públicos especializados na colonização de áreas que possam absorver os excedentes demográficos, inclusive em terras situadas nas bacias dos açudes públicos; e

        XVIII - transferir, mediante convênio, conhecimentos tecnológicos nas áreas de recursos hídricos e aqüicultura para as instituições de ensino situadas em sua área de atuação.

        § 1º  O DNOCS deverá atuar em articulação com estados, municípios e outras instituições públicas, inclusive mediante acordos de cooperação técnica, e com a iniciativa privada, na execução de suas competências, objetivando a implementação de ações que contribuam para a promoção do desenvolvimento sustentável de sua área de atuação, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional e com a Política Nacional de Recursos Hídricos.

        § 2º  As ações do DNOCS relativas à gestão das águas decorrentes dos sistemas hídricos por ele implantados ficam sujeitas à orientação normativa do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, tal como estabelece a Lei nº 9.433, de 1997, e legislação subseqüente.

        § 3º  A área de atuação do DNOCS corresponde à região abrangida pelos Estados do Piauí, do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, de Alagoas, de Sergipe, da Bahia, à zona do Estado de Minas Gerais situada no denominado "Polígono das Secas" e às áreas das bacias hidrográficas dos Rios Parnaíba e Jequitinhonha, nos Estados do Maranhão e de Minas Gerais, respectivamente.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

        Art. 2º  O DNOCS tem a seguinte estrutura organizacional:

        I - órgão consultivo: Conselho Consultivo;

        II - órgão de direção superior: Diretoria Colegiada;

        III - órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral:

        a) Gabinete; job

        b) Procuradoria-Jurídica; e

        c) Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica;     (Revogada pelo Decreto nº 8.895, de 2016)    Vigência

        IV - órgãos seccionais:

        a) Auditoria Interna ; e

        b) Diretoria Administrativa;

        V - órgãos específicos singulares:

        a) Diretoria de Infra-Estrutura Hídrica; e

        b) Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico e Produção;

        VI - unidades regionais: Coordenadorias Estaduais.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

        Art. 3º  O DNOCS será dirigido por uma Diretoria Colegiada constituída pelo Diretor-Geral, engenheiro civil, que a presidirá, e pelos demais Diretores.

        § 1º  O Diretor-Geral e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Integração Nacional.

        § 2º  A nomeação do Procurador-Jurídico será precedida da anuência do Advogado-Geral da União.

        § 3^o  A nomeação do Auditor-Chefe será submetida pelo Diretor-Geral à Diretoria Colegiada para aprovação e, posteriormente, à Controladoria-Geral da União.

        § 4º  Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação pertinente.

        Art. 4º  Os Coordenadores, os Coordenadores Estaduais, o Auditor-Chefe, o Assessor Técnico, o Coordenador-Geral e o Chefe de Gabinete serão escolhidos, preferencialmente, dentre servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do DNOCS, que tenham qualificação e formação profissional compatível com a função ou cargo a ser exercido.

        Art. 5º  Os ocupantes dos demais cargos e funções serão escolhidos entre servidores do Quadro Permanente do DNOCS, obedecida a exigência de qualificação e formação profissional compatível com a respectiva função ou cargo a ser exercido.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO CONSULTIVO

        Art. 6º  O Conselho Consultivo, que se reunirá pelo menos uma vez a cada ano, tem a seguinte composição:

        I - um representante de cada um dos seguintes Ministérios:

        a) da Integração Nacional, que o presidirá;

        b) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

        c) do Meio Ambiente;

        II - quatro representantes dos Estados situados na área de atuação do DNOCS, em sistema de rodízio, com mandato de um ano;

        III - um representante da Agência do Desenvolvimento do Nordeste; e

        IV - o Diretor-Geral do DNOCS, que substituirá o Presidente do Conselho em suas ausências.

       
Conteudo atualizado em 29/05/2021