Artigo 15 - Decretos (2003) - 4.646, de 25.3.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.646, de 25.3.2003 - 4.646, de 25.3.2003 Publicado no DOU de 26.3.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.




Artigo 15



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Art. 15.  Constituem recursos financeiros do CADE:

        I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;

        II - receitas de qualquer espécie, provenientes de seus bens, produtos ou serviços; e

        III - outras receitas eventuais.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

       
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