Artigo 4 - Decretos (2003) - 4.639, de 21.3.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.639, de 21.3.2003 - 4.639, de 21.3.2003 Publicado no DOU de 24.3.2003 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco-FUNDAJ, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  O regimento interno da FUNDAJ será aprovado pelo Ministro de Estado da Educação e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

       
Conteudo atualizado em 19/06/2021