Decretos

        I - propor e acompanhar a execução das políticas e programas de comércio exterior;

        II - formular propostas de planejamento da ação governamental, em matérias de comércio exterior;

        III - desenvolver estudos de mercados e produtos estratégicos para expansão das exportações brasileiras;

        IV - planejar e executar programas de capacitação em comércio exterior dirigidos às pequenas e médias empresas;

        V - planejar a execução e manutenção de programas de desenvolvimento da cultura exportadora;

        VI - acompanhar, em fóruns e comitês internacionais, os assuntos relacionados com o desenvolvimento do comércio internacional;

        VII - elaborar e editar o material técnico para orientação da atividade exportadora;

        VIII - planejar ações orientadas para a logística de comércio exterior;

        IX - coletar, analisar, sistematizar e disseminar dados e informações estatísticas de comércio exterior;

        X - participar de comitês e fóruns no âmbito de organismos internacionais, relativos aos estudos sobre estatísticas de comércio exterior;

        XI - propor diretrizes para a política de crédito e financiamento às exportações, especialmente do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX;

        XII - desenvolver e acompanhar, em coordenação com os demais órgãos envolvidos, a política do Seguro de Crédito à Exportação - SCE;

        XIII - acompanhar os assuntos do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE; e

        XIV - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.

       
Conteudo atualizado em 16/05/2021