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Decretos




Decretos - 4.629, de 21.3.2003 - 4.629, de 21.3.2003 Publicado no DOU de 24.3.2003 Retificado no DOU de 6.5.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13.  Ao Departamento de Fomento e Fiscalização da Produção Vegetal compete:

        I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a produção e a promoção vegetal e a fiscalização de produtos agrícolas, de insumos utilizados na agricultura e de serviços prestados ao setor agrícola, com vistas a contribuir para a formulação da política agrícola;

        II - implementar ações, elaborar, promover e avaliar a execução de programas e projetos de fomento à produção agrícola e de materiais de multiplicação vegetal, de proteção, manejo e conservação do solo, voltados ao processo produtivo agropecuário, inclusive os específicos de assistência técnica e extensão rural;

        III - promover o desenvolvimento e o ordenamento das ações relacionadas com a heveicultura e a cultura de outras espécies produtoras de borracha em áreas ecologicamente apropriadas;

        IV - efetuar o acompanhamento do desempenho técnico da produção vegetal e manter bases de dados;

        V - identificar necessidade de pesquisa científica no que se refere à produção vegetal, à conservação e manejo do solo;

        VI - fiscalizar a produção e comercialização de corretivos, fertilizantes, biofertilizantes, inoculantes e de materiais de multiplicação vegetal, bem como dos prestadores de serviços de mecanização e aviação agrícolas;

        VII - promover a execução da classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, bem como sua fiscalização;

        VIII - implementar a execução e o acompanhamento da programação operacional dos recursos provenientes do Decreto-Lei no 1.899, de 21 de dezembro de 1981; e

        IX - promover auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades e projetos pertinentes à sua área de competência.

       
Conteudo atualizado em 10/06/2021