Artigo 6 - Decretos (2003) - 4.623, de 21.3.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.623, de 21.3.2003 - 4.623, de 21.3.2003 Publicado no DOU de 24.3.2003 Dispõe sobre os Conselhos Nacional de Política Agrícola-CNPA e Deliberativo da Política do Café-CDPC, vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.

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