Artigo 10 - Decretos (2003) - 4.613, de 11.3.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.613, de 11.3.2003 - 4.613, de 11.3.2003 Publicado no DOU de 12.3.2003 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 29/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 29/04/2021