Artigo 8 - Decretos (2003) - 4.613, de 11.3.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.613, de 11.3.2003 - 4.613, de 11.3.2003 Publicado no DOU de 12.3.2003 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8º  A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos promoverá a realização de assembléias setoriais públicas, que terão por finalidade a indicação, pelos participantes, dos representantes e respectivos suplentes de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 2o.

       
Conteudo atualizado em 29/04/2021