Decretos (2003) - 4.610, de 26.2.2003 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 4.610, de 26.2.2003 - 4.610, de 26.2.2003 Publicado no DOU de 27.2.2003 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002, que Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.