4.587, de 7.2.2003 - 4.587, de 7.2.2003 Publicado no DOU de 10.2.2003 Dá nova redação aos arts. 9º e 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal

Decretos - 4.587, de 7.2.2003 - 4.587, de 7.2.2003 Publicado no DOU de 10.2.2003 Dá nova redação aos arts. 9º e 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.587, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003.

Revogado pelo Decreto nº 9.144, de 2017 (Vigência)

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Dá nova redação aos arts. 9^o e 11 do Decreto n^o 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA~~~~, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o Os arts. 9^o e 11 do Decreto n^o 4.050, de 12 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:~~

"Art. 9^o  A cessão de servidor da Carreira Auditoria da Receita Federal para Estados, Distrito Federal e Municípios somente ocorrerá para o exercício de cargo de Secretário de Estado, Presidente de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual." (NR)

~~"Art. 11.  ......................................................~~

~~....................................................................~~

§ 2^o  O reembolso de que trata o inciso III do art. 1^o contemplará, exclusivamente, as parcelas de natureza permanente, inclusive vantagens pessoais, decorrentes do exercício de cargo efetivo ou emprego permanente exercido pelo cedido nos órgãos ou entidades cedentes." (NR)

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 7 de fevereiro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.2.2003~~

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