Decretos (2003) - 4.585, de 5.2.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.585, de 5.2.2003 - 4.585, de 5.2.2003 Publicado no DOU de 6.2.2003 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 16 de dezembro de 2002.