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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 13/02/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7o Ficam revogados os Decretos nos 4.243, de 22 de maio de 2002, e 4.408, de 4 de outubro de 2002.
Brasília, 21 de janeiro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Jorge Armando Felix
Luis Soares Dulci
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Waldir Pires
Luiz Gushiken
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.1.2003