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Artigo 22
×Conteúdo atualizado em 21/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 22. É assegurado ao Gabinete de Segurança Institucional:
I - o exercício do poder de polícia, nas competências previstas nos incisos III a V do art. 4o;
II - a adoção das necessárias medidas de proteção e a coordenação da participação de outros órgãos de segurança nas ações desenvolvidas, nos locais e adjacências onde o Chefe de Estado e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a eminência de virem a estar; e
III - a representação judicialmente pela Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, quando virem a responder a inquérito policial ou a processo judicial, na condição de vítimas de crime, quanto a atos praticados em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar.
Conteudo atualizado em 21/10/2021
