Decretos (2002) - 4.527, de 18.12.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.527, de 18.12.2002 - 4.527, de 18.12.2002 Publicado no DOU de 19.12.2002 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Segurança Institucional, órgão essencial da Presidência da República, e dá outras providências.