Art. 3º do Decreto nº 2.071/1996

    Brasília, 13 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.1996

ANEXO I

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

    Art. 1º A Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, Fundação pública, vinculada ao Ministério das Relações Exteriores, instituídas pelo Decreto nº 69.553, de 18 de novembro de 19971, em conformidade com a Lei nº 5.717, reger-se-á por este estatuto.

    Parágrafo único. A FUNAG terá sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, e poderá estabelecer representações nos Estados da Federação.

    Art. 2º São finalidades da FUNAG:

    I - realizar e promover atividades culturais e pedagógicas no campo das relações internacionais;

    II - realizar e promover estudos e pesquisas sobre problemas atinentes às relações internacionais;

    III - divulgar a política externa brasileira, em seus aspectos gerais;

    IV - contribuir para formação no País de uma opinião pública nacional sensíveis aos problemas de convivência internacional;

    V - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades e com este Estatuto.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINSTRATIVA

    Art. 3º A FUNAG tem a seguinte estrutura básica:

    I - órgão colegiado: Conselho de Administração Superior;

    II - órgão seccionais:

    a) Departamento de Administração Geral;

    b) Procuradoria jurídica;

    III - órgão específico: Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais - IPRI.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DE ADMINSTRAÇÃO SUPERIOR

SEÇÃO I

Da Composição

    
Conteudo atualizado em 16/05/2021