Artigo 1 - Decretos (1996) - 2.067, de 12.11.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.067, de 12.11.96 - 2.067, de 12.11.96 Publicado no DOU de 13.11.96 Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.




Artigo 1



Art. 1º O Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, assinado em Las Lenãs, em 27 de junho de 1992, apenso por cópia ao presente Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

       
Conteudo atualizado em 03/04/2021