Artigo 2 - Decretos (1996) - 2.067, de 12.11.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.067, de 12.11.96 - 2.067, de 12.11.96 Publicado no DOU de 13.11.96 Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.




Artigo 2



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Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 12 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.1996

Obs.: o anexo de que trata este Decreto está publicado no D.O.U. de 13.11.1996


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