Artigo 8 - Decretos (1996) - 2.065, de 12.11.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.065, de 12.11.96 - 2.065, de 12.11.96 Publicado no DOU de 13.11.96 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8º Não será permitida na folha processada pelo SIAPE, a qualquer título, ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e consignados que impliquem quaisquer tipos de créditos nas fichas financeiras dos servidores.

    
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