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Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12. Inclusão, exclusão ou transferência de militares dos diversos Quadros são atos administrativos da competência do Ministro de Estado do Exército e do Chefe do DGP, decorrentes de movimentação que acarrete mudança de cargo.
Art. 12. Inclusão, exclusão ou transferência de militares dos diversos Quadros, decorrentes de movimentação que acarrete mudança de cargo, é da competência do Comandante do Exército, permitida a delegação. (Redação dada pelo Decreto nº 8.514, de 2015)
Parágrafo único. Os atos administrativos de que trata este artigo serão referidos às datas de assunção de cargo ou desligamento.
CAPÍTULO III
DAS NORMAS
SEÇÃO I
Das Normas Comuns para Movimentação de Oficiais e Praças
