Artigo 3 - Decretos (1996) - 2.031, de 11.10.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.031, de 11.10.96 - 2.031, de 11.10.96 Publicado no DOU de 14.10.96 Dispõe sobre a contratação dos serviços de vigilância e de limpeza e conservação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.




Artigo 3



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Art. 3º Os contratos com vigência superior a um ano ou com cláusula de prorrogação poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação, observados o interregno mínimo de um ano e o preço máximo estabelecido no ato convocatório na forma do art. 2º.

    
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