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Artigo 6
§ 1º O PCI estabelecerá as políticas e diretrizes globais de comunicação social e consolidará a programação das ações prioritárias para a comunicação do Poder Executivo Federal com a sociedade, abrangendo as áreas de:
a) publicidade, imprensa e relações públicas dos órgãos de que trata o caput do art. 4º;
b) propaganda e promoção institucionais das entidades e sociedades de que trata o parágrafo único do art. 4º.
§ 2º O PAC estabelecerá as políticas e diretrizes de comunicação social de cada órgão, entidade e sociedade de que trata o art. 4º e seu parágrafo único e definirá suas ações, metas, segmentos de público, cronogramas de execução, meios a serem utilizados e recursos financeiros.
Conteudo atualizado em 20/09/2023
