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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 18/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º O indulto de que trata este Decreto não se estende às penas de multa e às penas restritivas de direito.
Conteudo atualizado em 18/07/2024
