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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 14/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Fica o Ministério dos Transportes responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização com as atribuições, no que couber, de gestor, sob a supervisão do Conselho Nacional de Desestatização - CND.
Conteudo atualizado em 14/07/2024
