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| Presidência da República |
DECRETO Nº 1.989, DE 28 DE AGOSTO DE 1996.
| Altera a alíquota do imposto de importação, impõe quotas e prazos para produtos que especifica. |
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas, na forma do Anexo a este decreto, para as quotas e período de vigência especificados, as alíquotas ad valorem do imposto de importação dos produtos ali relacionados.
Art. 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar as alíquotas do imposto de importação, bem como estabelecer quantitativos e prazos com base em negociações realizadas no âmbito do MERCOSUL, sob a égide da Resolução GMC Nº 69/96, de 21 de junho de 1996. (Revogado pelo Decreto nº 3.756, de 2001)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de agosto de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.1996
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Conteudo atualizado em 11/12/2021
