Artigo 2 - Decretos (1996) - 1.989, de 28.8.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.989, de 28.8.96 - 1.989, de 28.8.96 Publicado no DOU de 29.8.96 Altera a alíquota do imposto de importação, impõe quotas e prazos para produtos que especifica.




Artigo 2



Art. 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar as alíquotas do imposto de importação, bem como estabelecer quantitativos e prazos com base em negociações realizadas no âmbito do MERCOSUL, sob a égide da Resolução GMC Nº 69/96, de 21 de junho de 1996.      (Revogado pelo Decreto nº 3.756, de 2001)

       
Conteudo atualizado em 16/04/2021