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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 11/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar as alíquotas do imposto de importação, bem como estabelecer quantitativos e prazos com base em negociações realizadas no âmbito do MERCOSUL, sob a égide da Resolução GMC Nº 69/96, de 21 de junho de 1996. (Revogado pelo Decreto nº 3.756, de 2001)
