I - pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional:

        a) ao apátrida e ao de nacionalidade indefinida;

        b) ao asilado e ao refugiado no País, desde que reconhecidos nestas condições pelo Governo brasileiro;

        c) ao nacional de País que não tenha representação no território nacional, nem seja representado por outro país, ouvido, neste caso, o Ministério das Relações Exteriores;

        d) ao estrangeiro comprovadamente desprovido de qualquer documento de identidade ou de viagem, e que não tenha como comprovar sua nacionalidade;

        e) ao estrangeiro legalmente registrado no Brasil e que necessite deixar o território nacional e a ele retornar, nos casos em que não disponha de documento de viagem;

        II - pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no Exterior:

        a) ao cônjuge e à viúva ou viúvo de brasileiro que haja perdido a nacionalidade originária em virtude de casamento;

        b) ao estrangeiro legalmente registrado no Brasil e que necessite ingressar no território nacional, nos casos em que não disponha de documento de viagem válido, ouvido o órgão competente do Departamento de Polícia Federal.

CAPÍTULO III

DOS DEMAIS DOCUMENTOS DE VIAGEM

SEÇÃO I

Do Laissez-Passer