Decretos (1996) - 1.940, de 27.6.96 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.940, de 27.6.96 - 1.940, de 27.6.96 Publicado no DOU de 28.6.96 Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de "Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980" nº 11, entre o Brasil e Equador, de 28 de março de 1996.

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