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Artigo 2
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Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.1996
O anexo a este Decretop está publicado no D.O.U. de 28.6.1996