Artigo 2 - Decretos (1996) - 1.929, de 17.6.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.929, de 17.6.96 - 1.929, de 17.6.96 Publicado no DOU de 18.6.96 Dá nova redação aos arts. 3° e 6° do Decreto n° 1.910, de 21 de maio de 1996, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público.




Artigo 2



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Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de maio de 1996.

        Brasília, 17 de junho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.1996

 

 

 

 

 

 


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