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Decretos




Decretos - 1.908, de 20.5.96 - 1.908, de 20.5.96 Publicado no DOU de 21.5.96 Estabelece condições para prestação de assistência judicial, pela União, aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de ca




Artigo 2