Artigo 2 - Decretos (1996) - 1.908, de 20.5.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.908, de 20.5.96 - 1.908, de 20.5.96 Publicado no DOU de 21.5.96 Estabelece condições para prestação de assistência judicial, pela União, aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de ca




Artigo 2



Art. 2° A assistência judicial de que trata o artigo anterior será prestada mediante contratação, pela União, de advogado credenciado, quando o servidor tiver que responder a ação ou medida judicial, em decorrência de ato praticado ou conduta verificada no exercício do cargo, e não houver autorização legal para que sua defesa judicial se efetive por meio de órgão jurídico do próprio Estado.

    Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as ações e medidas judiciais requeridas pela União, se resultantes de iniciativa formal do Ministério da Fazenda.

    
Conteudo atualizado em 29/03/2021