Artigo 1 - Decretos (1996) - 1.878, de 26.4.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.878, de 26.4.96 - 1.878, de 26.4.96 Publicado no DOU de 29.4.96 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 34, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, "Estados Partes do MERCOSUL", e Bolívia, de 26 de dezembro de 1995.




Artigo 1



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Art. 1° O Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 34, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, "Estados Partes do MERCOSUL", e Bolívia, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

    
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