Art. 2º do Decreto nº 1.817/1996: texto atualizado

Decretos - 1.817, de 8.2.96 - 1.817, de 8.2.96 Publicado no DOU de 12.2.96 Dispõe sobre o processo de eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º As entidades dos representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores da área de assistência social que desejarem participar como eleitores no processo eleitoral para escolha dos respectivos representantes no CNAS deverão cadastrar-se perante a Comissão de Habilitação até os trinta dias seguintes ao da publicação do edital pertinente, baixado pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social.

§ 1° O pedido de habilitação deverá ser assinado pelo representante legal da entidade, dirigido ao Presidente da Comissão de Habilitação e protocolizado na Secretaria-Executiva do CNAS.

§ 2° O pedido será indeferido de plano quando não instruído com os originais ou cópias autênticas:

a) dos estatutos da entidade registrados em cartório, ou outra prova de aquisição de personalidade jurídica;

b) da ata de eleição da última diretoria registada em cartório;

c) dos relatórios de atividades e dos balanços anuais referentes aos dois anos imediatamente anteriores ao da eleição;

d) das duas últimas atas de assembléias gerais ordinárias registradas;

e) de procuração, com firma reconhecida, outorgando poderes especiais ao mandatário para votar pela entidade, quando não o fizer o respectivo representante legal;

f) de declaração de filiação a outras entidades de âmbito nacional ou de relação das entidades filiadas, quando for o caso; e

g) de certidão negativa de débito de tributos e contribuições sociais.

§ 3° É vedado que mais de uma entidade seja representada pelo mesmo procurador.

§ 4° Somente poderão requerer habilitação as entidades mencionadas no inciso II do art. 17 da Lei n° 8.742, 7 de dezembro de 1993, e que comprovem ter âmbito nacional.

§ 5° Para os fins do parágrafo anterior, entende-se como entidades de âmbito nacional aquelas cuja atuação, direta ou indireta, se dê em duas ou mais regiões do País e, no mínimo, em cinco Estados.

§ 6° A habilitação de entidade de natureza confederativa exclui a de qualquer outra que lhe seja filiada.

§ 7º Considerados insuficientes os documentos apresentados, para caracterização da entidade como de âmbito nacional, poderá a Comissão de Habilitação assinar prazo para a apresentação dos documentos pertinentes e, se for o caso, realizar as diligências que julgar necessárias.

§ 8º O não-atendimento do disposto no parágrafo precedente acarretará o indeferimento do pedido. § 9° As decisões relativas aos pedidos de habilitação serão publicadas no Diário Oficial da União.

~~Conteudo atualizado em 17/06/2021~~