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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 17/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° A Comissão de Habilitação será constituída, por dois membros representantes da sociedade civil e dois membros representantes governamentais, designados pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, ouvido previamente o CNAS.
Art. 3º A Comissão de Habilitação será constituída por dois membros representantes de entidades da sociedade civil e dois membros representantes governamentais, designados pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 2.506, de 1998)
Parágrafo único. A Comissão de Habilitação será presidida por um representante do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, e tomará suas decisões por maioria, presentes, pelo menos, três de seus membros.
Conteudo atualizado em 17/06/2021
